“Acho que elas terão bom senso o suficiente para não judicializar a situação, pois elas têm interesses a negociar”, disse Santanna, que participou do evento Conip 2010, em São Paulo. “É normal que as empresas reclamem muito. O choro é livre.”
A lei da Telebrás, de 1972, criou a empresa como uma holding, definindo como seu objeto social “gerir a participação acionária do governo federal nas empresas de serviços públicos telecomunicações do País”.
O decreto que definiu a volta da Telebrás transforma a empresa em operadora e, segundo juristas, isso não poderia ser definido por decreto, mas por lei. Na visão de Santanna, como a Lei da Telebrás também determina que a empresa pode “executar outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pelo Ministério das Comunicações”, não existe problema em ela ser transformada de holding em operadora por decreto. “A legislação permite”, afirmou o presidente da Telebrás. “Sei que existem teses diferentes.”
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