Está em discussão no Congresso um projeto de lei que pode transformar e-mails em documentos com valor legal. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A dúvida é se a medida seria ou não constitucional.
A preocupação maior é com a segurança, por isso para ser considerado legal e como se fosse assinado, o documento teria de ser autenticado por uma assinatura digital, mas se tudo der certo, a maior vantagem vai ser a desburocratização da emissão de documentos.
Fonte: Blog do Mesquita
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