Deu no O Globo:
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei para facilitar a vida dos consumidores na hora de guardar comprovantes das contas pagas e diminuir o volume de papéis guardados. Atualmente, é preciso guardar por cinco anos as contas de luz, água, telefone, condomínio, cartão de crédito, plano de saúde, mensalidade escolar e impostos. Pela lei, depois desse período, essas dívidas não podem mais ser cobradas.
Já quem paga consórcio, precisa manter todos os recibos até que a administradora oficialize a quitação. E quem tem imóvel financiado só deve jogar os comprovantes de pagamento quando passar a escritura.
A proposta que está no Congresso obriga as prestadoras de serviço público e privado a emitir uma vez por ano um resumo dos pagamentos efetuados.
Não é que a papelada vai desaparecer de casa de uma hora para outra. Pela proposta, os comprovantes da conta de luz, por exemplo, de um ano inteiro vão ser substituídos por um só. É a declaração de quitação anual. E as prestadoras de serviço terão que mandar para os clientes que pagaram tudo certinho.
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