Delegados de Polícia Civil do Ceará, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Monteiro, além do desembargador Fernando Ximenes e médicos peritos do Instituto Médico Legal debateram na manhã de ontem uma estratégia de aplicar melhor a Lei Seca, em vigor desde o dia 20 de junho. De acordo com o delegado Milton Castelo, diretor da Academia de Polícia Civil do Ceará (Apoc), existem algumas questões legais que dificultam sua aplicação. Uma, de acordo com o delegado, diz respeito à prisão do motorista que for pego dirigindo com álcool acima de 0,6 miligramas de álcool no sangue. "Só pode ser medido por meio do bafômetro ou exame de sangue. Se a pessoa se recusar e estiver embriagada, é possível autuá-la sem a prova dos exames?", questiona Castelo.
Ele explica que, no debate de ontem, acabou não se chegando a uma padronização. Ficará a cargo dos delegados lavrar o auto de prisão em flagrante por dirigir embriagado sem a prova técnica. "É consenso que é até um crime deixar uma pessoa embriagada dirigir, mas não vamos poder condená-la sem prova. Existe um vácuo que precisa ser consertado e se encontrar uma saída legal", diz Castelo. De acordo com a lei, quem for flagrado acima de 0,3 mg/l de álcool ao expelir ar ou 0,6 dg por litro tem detenção de seis meses a três anos, multa de R$ 957,00 e retenção do veículo até aparecer um condutor autorizado.
Outro problema apontado durante o debate realizado ontem na Apoc diz respeito ao flagrante de substâncias psicoativas. Segundo o delegado, também é necessário exames para constatar o uso. "Só pode aquilatar a quantidade com exames e cai no mesmo problema da presença de álcool", diz Castelo. Ele explica que, embora o debate não tenha padronizado normas, deverá ser confeccionado um manual para os delegados terem mais segurança na hora de decidir se prende ou não o motorista.
No Brasil é assim: cria-se uma Lei e não se regulamenta a mesma, criando as chamadas "brechas", prato cheio para os advogados de plantão!
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