Deu no O Globo:
O diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Percival Maricato, conseguiu um habeas corpus preventivo do Tribunal de Justiça de São Paulo que dá a ele o direito de transitar livremente sem ser incomodado pela Operação Direção Segura, destinada a coibir que motoristas dirijam embriagados.
A liminar foi concedida pelo desembargador Márcio Franklin Nogueira, da 2ª Câmara do TJ. Ela garante a Maricato o direito de não se submeter ao teste de bafômetro nem tampouco ser penalizado por isso. A base é o artigo 5º da Constituição que garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo.
Em sua decisão, o desembargador argumenta que a lei pune da mesma forma o motorista embriagado e aquele que bebeu apenas uma pequena dose, com "o perfeito domínio de seus reflexos".
Essa Lei Seca está sendo mais comentada pelo população do que a campanha politíca e vai dar muito o que falar ainda!
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